REsp 2136116 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por MARIA CECÍLIA FRANCO TORRES e RODRIGO JOSÉ DE ALMEIDA TORRES, com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 724, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INCIDENTE PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Sendo a remoção de inventariante um incidente processual no inventário, é inadmissível a interposição de apelação contra a decisão que a rejeita, tratando-se de erro inescusável, que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. - O fato da decisão que rejeitou o incidente de remoção de inventariante ter sido criada, pelo juízo de origem, em documento intitulado "sentença" não torna justificável o erro na interposição da apelação, porque o tipo de recurso adequado para o caso pode ser facilmente extraído, sem qualquer dúvida, da legislação processual (CPC, art. 203, §§ 1º. e 2º, art. 623, p. único, e art. 1.015, p. único). - Não se desconhece que há entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, quando apresentada apelação, ao invés de agravo de instrumento, nos casos de decisão que resolve o incidente de remoção de inventariante. Ocorre que a referida jurisprudência foi formada quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1.973, o qual, de fato, gerava dúvida sobre o recurso cabível, o que não mais ocorre com o atual Código de Processo Civil. Em suas razões de recurso especial (fls. 738-750, e-STJ), os insurgentes sustentam, em síntese, dissídio jurisprudencial em relação a aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando manejado recurso de apelação contra decisão que julgou pedido de remoção de inventariante, desde que observado o prazo do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1015, parágrafo único, do CPC. Apresentadas contrarrazões (fls. 769-782, e-STJ) e após a decisão de admissão do recurso especial (fls. 800-805, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Decido. O inconformismo merece prosperar. 1. Com efeito, a Corte de origem, ao julgar o recurso de agravo interno interposto pelos recorrentes, concluiu o seguinte (fl. 726, e-STJ): .. Considerando que, de acordo com os parágrafos 1º. e 2º, do artigo 203, do Código de Processo Civil, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória, com exceção dos casos em que o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, o recurso cabível contra a decisão que julga incidente de remoção, é o agravo de instrumento. Ademais, o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário, no que se inclui o incidente nele aviado. Nesse contexto, não se mostra possível a interposição de apelação, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido, de forma monocrática, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que inadmissível. É verdade que a decisão que rejeitou o incidente de remoção de inventariante foi criada, pelo juízo de origem, em documento intitulado "sentença". Mas, isso não torna o erro dos ora agravantes na escolha do recurso como erro justificável. Trata-se de erro inescusável, porque o tipo de recurso adequado para o caso pode ser facilmente extraído da legislação processual (CPC, art. 203, §§ 1º. e 2º, art. 623, p. único, e art. 1.015, p. único). Há previsão expressa de que o incidente de remoção de inventariante é um incidente do inventário (art. 623, p. único, CPC), logo, não há dúvida em relação à natureza da decisão que o soluciona, pois esta não tem o condão de pôr fim à ação de inventário. Se está claro que a decisão é interlocutória, não há como admitir a confusão na escolha do recurso, por mais que o juiz tenha, equivocadamente, feito referência à sentença. Há que se ressaltar, ainda, a existência de previsão expressa no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, do cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário, no que se enquadra seu incidente . Assim, o erro na interposição de apelação é inescusável, não havendo como aplicar o princípio da fungibilidade recursal. grifou-se Da leitura dos trechos acima, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal local destoa da jurisprudência do STJ que é no sentido de ser possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente. Ademais, a indução à interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (REsp 1104451/SC, TERCEIRA TURMA, DJe 15/8/2011). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CONHECIMENTO DO APELO. APLICAÇÃO DO PRINCÍCIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA FIDÚCIA E IMPARCIALIDADE E DE AFASTAR DÚVIDAS SOBRE A ATUAÇÃO NA ATIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A segunda instância concluiu ser cabível o recurso de apelação, justificando o aresto que a pretensão foi veiculada por promotor de justiça, para quem há previsão legal para atuar no procedimento falimentar (sendo o CPC aplicado de forma subsidiária); bem como atestou o cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - a admitir o manejo de apelo. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante esta Corte Superior, "havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no REsp n. 1.978.695/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). 3. O decisum concluiu que não se tratava de simples substituição de administrador judicial, mas de debate sobre destituição da KPMG Corporate Finance Ltda., tendo em vista a necessidade de afastar dúvidas e estabelecer a imparcialidade e fidúcia na atuação no procedimento falimentar. Aplicação do verbete sumular n. deste Tribunal de uniformização. 4. Consoante o STJ, "o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a destituição do administrador judicial no processo de falência, para determinar a sua substituição ou para afastar a sanção de perda da remuneração, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 433.270/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.944.234/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO QUE RESOLVE O MÉRITO. NATUREZA. SENTENÇA. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise de peças do próprio processo - decisão judicial, petições, certidões e manifestação do Ministério Público - não qualifica reexame de prova, não incidindo a súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. Conforme previsão do art. 740 do CPC/1973 (art. 920, III, do CPC/2015), a decisão que resolve o mérito dos embargos do devedor tem a natureza de sentença, e como tal deve ser impugnada por meio de apelação (CPC/1973, art. 513; CPC/2015, art. 1.009). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal" (EDcl no AgInt no AREsp 1593214/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3.1. No caso sob exame, certidões lançadas nos autos qualificaram o ato decisório como sentença. No mesmo sentido manifestou-se o membro do Ministério Público e, por mais de uma vez, o advogado da parte agravante. Até mesmo o juiz prolator da decisão recebeu a apelação no primeiro momento, reconsiderando após a oposição de embargos declaratórios nos quais se indicou precedente que tratava de hipótese distinta dos autos (exclusão de litisconsorte). O Tribunal local, por sua vez, afirmou que "o caso dos autos é demais peculiar", ponderando que o ato processual "não se pode precisar ser sentença ou decisão interlocutória". 3.2. Em tais circunstâncias, ainda que se tratasse de decisão interlocutória, seria forçoso reconhecer o direito da parte à aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.080.416/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDUÇÃO A ERRO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.829.983/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020.) grifou-se 2 . Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade e conheça do recurso interposto pela parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA