AREsp 2618003 - DECISAO

AREsp 2618003 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações formuladas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido, amparado em jurisprudência do STJ, considerou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Cerceamento De Defesa, Prescindibilidade Da Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prioridade De Tramitação
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Remoção De Inventariante Cerceamento De Defesa Prescindibilidade Da Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela decisão que indeferiu produção de prova
  3. 3 possível violação do art. 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações formuladas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido, amparado em jurisprudência do STJ, considerou inexistente cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais e da prerrogativa do juiz como destinatário da prova para indeferir produção probatória julgada desnecessária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado, por consequência, o pedido de efeito suspensivo.