AREsp 2266847 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal estadual concluiu pela existência de fatos e provas que justificam a remoção do inventariante e afirmou ter observado o procedimento do incidente de remoção, a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não ocorreu decisão surpresa,...

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Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE ABOIM; Herdeiro E Inventariante Nomeado: Paulo Victor de Abreu de Aboim; Herdeira/parte: MARIANA ALMEIDA DE ABOIM SAMPAIO; Herdeiro/parte: FRANCISCO PAULO DE ABOIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Incidente De Remoção, Súmula N.º 7 Do STJ, Princípio Da Vedação De Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos
Processo Civil Sucessões Direito Processual Civil Remoção De Inventariante Incidente De Remoção Súmula N.º 7 Do STJ Princípio Da Vedação De Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DE ABOIM

Agravante

Paulo Victor de Abreu de Aboim

Herdeiro E Inventariante Nomeado

MARIANA ALMEIDA DE ABOIM SAMPAIO

Herdeira/parte

FRANCISCO PAULO DE ABOIM

Herdeiro/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos
  2. 2 Aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa quanto à remoção de inventariante
  3. 3 Observância do procedimento do art. 623 do CPC no incidente de remoção

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal estadual concluiu pela existência de fatos e provas que justificam a remoção do inventariante e afirmou ter observado o procedimento do incidente de remoção, a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não ocorreu decisão surpresa, pois o desdobramento do incidente e a remessa da medida estavam previstos no ordenamento e foram objeto de defesa, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o conteúdo do acórdão recorrido