AREsp 2720071 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por JOSE CEZAR PINHEIRO, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 442, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO REMOVIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADA DESÍDIA DO ENTÃO INVENTARIANTE. REMOÇÃO FUNDADA NOS INCISOS I E II DO ART. 622, CPC. DECISÃO MANTIDA. DESCABIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 454-463, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa ao art. 622, II, do CPC/15, sustentando a ausência de causa que autorize a sua remoção como inventariante no caso dos autos. Contrarrazões às fls. 482-493, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 522-523, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 534-542, e-STJ), no qual a parte agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 546-554, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 586-588, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. In casu, a parte recorrente alega violação ao art. 622, II, do CPC/15, e sustenta a ausência de causa que autorize a sua remoção como inventariante na hipótese dos autos. No particular, o órgão julgador assim decidiu (fls. 440-441, e-STJ): "Ocorre que, repetidas vezes, o agravante deixou transcorrer em branco os prazos deferidos pela Magistrada, tendo a agravada, inclusive, suprido as faltas do então inventariante, colacionando aos autos os documentos solicitados (eventos 18 e 33, autos do inventário de origem). Neste sentido, verifica-se que o petitório de evento 22, autos do inventário de origem, apesar de intitulado "primeiras declarações" não pode ser como tal recebido, eis que em claro desrespeito ao art. 620, CPC. A desídia do agravante é clara, como bem pontuou a Magistrada Nicolle Feller: "No caso dos autos, analisando o processo de inventário em apenso, verifica-se que o inventariante não está promovendo o devido andamento do feito, deixando de se manifestar e acostar documentos, conforme ressaltado pela herdeira Marinele ao evento 1." (..) Assim, a decisão atacada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que acertadamente removeu o inventariante pois verificada as hipóteses do art. 622, incisos I e II, CPC." Como se vê, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a decisão do juízo a quo que removeu a parte ora recorrente do cargo de inventariante, com fulcro no art. 622, I e II, do CPC/15. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir a ausência dos requisitos legais para a remoção de inventariante, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JOÃO PAULO. INVENTÁRIO. DECISÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE OUTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DA REGULARIDADE DO INCIDENTE DE REMOÇÃO E DAS JUSTIFICATIVAS QUE ENSEJARAM A DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte estadual concluído que o agravante não vinha desempenhando a contento a sua função de inventariante e que se achavam presentes os requisitos legais para a sua remoção do cargo, a reforma de tal entendimento demanda necessariamente reexame dos fatos da causa, o que é vedado em razão do óbice contido na Súmula n.º 7 desta Corte, que tenho como inafastável devido à inocorrência de matéria de direito a ser apreciada. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.266.847/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Ademais, a norma que se extrai do art. 990 do CPC/73 não veda que o órgão jurisdicional nomeie como inventariante aquele que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, reúna as melhores condições para o desempenho dessa função, ainda que não expressamente incluído no rol de legitimados. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.002.793/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017.) (grifou-se) Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. EMENTA