AREsp 2787431 - DECISAO

AREsp 2787431 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado, que não há elementos probatórios aptos a demonstrar desídia ou irregularidade do inventariante aptas à sua destituição, e que as doações apontadas eram de reduzida expressão econômica e destinadas a instituição de caridade, sendo possível a propositura de ação de prestação de contas pelos herdeiros; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não foi admitido/não merece provimento.

Parties
Agravante: MYLENE DE MENDONCA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Fundamentação Judicial, Omissão, Prestação De Contas
Processo Civil Direito Das Sucessões Remoção De Inventariante Fundamentação Judicial Omissão Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

MYLENE DE MENDONCA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão e falta de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de remoção de inventariante e requisitos do art. 622 do CPC
  3. 3 valoração das doações de bens do espólio e sua aptidão para justificar destituição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado, que não há elementos probatórios aptos a demonstrar desídia ou irregularidade do inventariante aptas à sua destituição, e que as doações apontadas eram de reduzida expressão econômica e destinadas a instituição de caridade, sendo possível a propositura de ação de prestação de contas pelos herdeiros; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não foi admitido/não merece provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se