AREsp 2981929 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência por analogia da Súmula nº 283/STF), sendo impossível reformar o julgado nessa hipótese.

Parties
Agravante/recorrente: TALES GABRIEL AYMONE PADILHA E OUTRO; Agravante/recorrente: ROBINSON ELISEU RECK PADILHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (julgamento)
Outcome
Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais de TALES GABRIEL AYMONE PADILHA E OUTRO e de ROBINSON ELISEU RECK PADILHA E OUTROS.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Súmula 283/stf (impugnação De Fundamentos), Procedimento De Remoção (art. 623 Cpc), Art. 622 Do CPC
Direito De Família Processo Civil Remoção De Inventariante Súmula 283/stf (impugnação De Fundamentos) Procedimento De Remoção (art. 623 Cpc) Art. 622 Do CPC

Case Brief

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Parties

TALES GABRIEL AYMONE PADILHA E OUTRO

Agravante/recorrente

ROBINSON ELISEU RECK PADILHA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  2. 2 necessidade de processamento do incidente de remoção nos termos do art. 623 do CPC
  3. 3 possibilidade de remoção do inventariante e observância do contraditório (art. 9º do CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência por analogia da Súmula nº 283/STF), sendo impossível reformar o julgado nessa hipótese.

Court Disposition

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais de TALES GABRIEL AYMONE PADILHA E OUTRO e de ROBINSON ELISEU RECK PADILHA E OUTROS.

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.