AREsp 3047704 - DECISAO

AREsp 3047704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento. Tal decisão assentou-se na constatação de que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos exigidos (arts. 11 e 489 do CPC; art. 93, IX, da CF), que o juízo de origem observou o art. 492 do CPC e que havia suporte fático-probatório para concluir pela desídia e pelos atos protelatórios do inventariante, justificando sua remoção com fundamento no art. 622, II e VI, do CPC. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de aplicar-se a Súmula 83 do STJ e requisitos de prequestionamento e ônus probatório...

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravada: parte agravada; Inventariante: inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação Da Decisão Judicial, Decisão Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Sucessões Processo Civil Remoção De Inventariante Assistência Judiciária Gratuita Fundamentação Da Decisão Judicial Decisão Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravada

Agravada

inventariante

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 11 e 489 do CPC e art. 93, IX, da CF)
  3. 3 possibilidade de remoção de inventariante com fundamento no art. 622, II e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento. Tal decisão assentou-se na constatação de que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos exigidos (arts. 11 e 489 do CPC; art. 93, IX, da CF), que o juízo de origem observou o art. 492 do CPC e que havia suporte fático-probatório para concluir pela desídia e pelos atos protelatórios do inventariante, justificando sua remoção com fundamento no art. 622, II e VI, do CPC. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de aplicar-se a Súmula 83 do STJ e requisitos de prequestionamento e ônus probatório...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.