REsp 2114234 - DECISAO

REsp 2114234 - DECISAO

O tribunal superior entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a restrição prevista no art. 20, inc. II, da Resolução PRESI/COGER 18/2011 do TRF1 não padece de vício por ter sido editada no exercício da autonomia dos Tribunais e já reconhecida pelo CNJ e pelo STF, e que a insurgência da recorrente...

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Parties
Autora/recorrente: Gabriella Moura Vaz de Oliveira; Ré/apelada: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO; Terceira Interessada: Adriana Hora Soutinho de Paiva; Terceira Interessada: Vládia Maria de Pontes Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Magistrados, Autonomia Dos Tribunais, Antiguidade Na Magistratura, Controle De Atos Administrativos, Tutela Provisória De Urgência, Isonomia Entre Magistrados
Constitucional Administrativo Remoção De Magistrados Autonomia Dos Tribunais Antiguidade Na Magistratura Controle De Atos Administrativos Tutela Provisória De Urgência Isonomia Entre Magistrados

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Parties

Gabriella Moura Vaz de Oliveira

Autora/recorrente

UNIÃO FEDERAL - UNIÃO

Ré/apelada

Adriana Hora Soutinho de Paiva

Terceira Interessada

Vládia Maria de Pontes Amorim

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade formal do art. 20, inciso II, da Resolução PRESI/COGER 18/2011 do TRF1
  2. 2 competência jurisdicional para análise de atos normativos internos dos Tribunais Regionais Federais
  3. 3 apreciação de decisões do CNJ (PCA 0009480-02.2018.2.00.0000) e do STF (MS 36.350/DF) sobre limitação de remoções

Ratio Decidendi

O tribunal superior entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a restrição prevista no art. 20, inc. II, da Resolução PRESI/COGER 18/2011 do TRF1 não padece de vício por ter sido editada no exercício da autonomia dos Tribunais e já reconhecida pelo CNJ e pelo STF, e que a insurgência da recorrente traduz mera inconformidade que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; por esses motivos negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.