RMS 66162 - DECISAO

RMS 66162 - DECISAO

A denegação da ordem baseou-se na ausência de prova pré-constituída nos autos capaz de demonstrar a nulidade da Portaria de remoção e no entendimento de que a averiguação da veracidade da alegada "necessidade de serviço" demanda dilação probatória, medida incompatível com o rito do mandado de segurança; além disso,...

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Parties
Recorrente: Valério Zanata; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Remoção De Militar, Necessidade De Serviço, Motivação Do Ato Administrativo, Dilação Probatória, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Militar Processo Remoção De Militar Necessidade De Serviço Motivação Do Ato Administrativo Dilação Probatória Mandado De Segurança

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Parties

Valério Zanata

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da remoção por permuta alegadamente ilegal
  2. 2 ausência de motivação do ato administrativo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A denegação da ordem baseou-se na ausência de prova pré-constituída nos autos capaz de demonstrar a nulidade da Portaria de remoção e no entendimento de que a averiguação da veracidade da alegada "necessidade de serviço" demanda dilação probatória, medida incompatível com o rito do mandado de segurança; além disso, a autoridade apresentou motivação nas informações, e a motivação por remissão é admitida segundo o art. 50, I, da Lei 9.784/1999, sustentando a validade do ato administrativo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.