REsp 1944136 - DECISAO

REsp 1944136 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar acerca da questão suscitada referente ao art. 36, I, da Lei 8.112/1990 e a matéria fático-probatória essencial trazida nos embargos de declaração; assim, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam sanados os vícios apontados e a matéria seja devidamente apreciada.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios do DNIT.
Legal Topics
Remoção De Ofício, Princípio Da Motivação, Princípio Da Impessoalidade, Omissão (embargos De Declaração), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Remoção De Ofício Princípio Da Motivação Princípio Da Impessoalidade Omissão (embargos De Declaração) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

demandante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 36, I, da Lei 8.112/1990
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 necessidade de motivação na remoção de ofício

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar acerca da questão suscitada referente ao art. 36, I, da Lei 8.112/1990 e a matéria fático-probatória essencial trazida nos embargos de declaração; assim, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam sanados os vícios apontados e a matéria seja devidamente apreciada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios do DNIT.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e tornar nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam sanados os vícios apontados e a matéria articulada nos aclaratórios do DNIT seja apreciada.