RMS 65253 - DECISAO
Os elementos probatórios são insuficientes para demonstrar desvio de finalidade ou falsa motivação; a remoção foi praticada por interesse da administração para suprir carência de oficiais de justiça; sendo incompatível com o rito do mandado de segurança a dilação probatória exigida para infirmar o ato, nega-se provimento ao recurso.
- Parties
- Impetrante: Ana Cristina Pereira da Silva Rego; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao recurso em mandado de segurança
- Legal Topics
- Remoção De Ofício, Mandado De Segurança, Motivação Do Ato Administrativo, Desvio De Finalidade, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ana Cristina Pereira da Silva Rego
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da remoção ex officio
- 2 competência para edição do Ato da Presidência n.55/2019
- 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
Ratio Decidendi
Os elementos probatórios são insuficientes para demonstrar desvio de finalidade ou falsa motivação; a remoção foi praticada por interesse da administração para suprir carência de oficiais de justiça; sendo incompatível com o rito do mandado de segurança a dilação probatória exigida para infirmar o ato, nega-se provimento ao recurso.
Court Disposition
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Orders
- Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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