REsp 2177512 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (se a UFPE apresentou opções adequadas para continuidade do curso de Enfermagem e acerca da viabilidade de acesso por transporte público), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de prevalecer o entendimento de que autorizar transferência para Medicina sem processo seletivo afrontaria o princípio do concurso público e as normas de transferência ex officio previstas em lei.

Parties
Agravante: Suzelle Maria Teixeira de Franca; Agravada: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Remoção De Ofício De Militar, Transferência Universitária De Cônjuge, Transferência Ex Officio, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Remoção De Ofício De Militar Transferência Universitária De Cônjuge Transferência Ex Officio Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Suzelle Maria Teixeira de Franca

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame do recurso exige reavaliação de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a Universidade ofereceu opções compatíveis para continuidade do curso de origem que atendem ao disposto em Lei nº 9.394/96 e Lei nº 9.536/97
  3. 3 Se autorizar transferência para curso diverso e mais concorrido (Medicina) sem processo seletivo configuraria burla ao concurso público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (se a UFPE apresentou opções adequadas para continuidade do curso de Enfermagem e acerca da viabilidade de acesso por transporte público), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de prevalecer o entendimento de que autorizar transferência para Medicina sem processo seletivo afrontaria o princípio do concurso público e as normas de transferência ex officio previstas em lei.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno