REsp 2177512 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE MILITAR. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA DE CÔNJUGE. UNIVERSIDADE FEDERAL. NOVA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que foram apresentadas opções pela Universidade recorrida para a continuidade do curso de Enfermagem em localidades mais próximas à cidade de Garanhuns, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Suzelle Maria Teixeira de Franca desafiando decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Inconformada, a parte agravante sustenta que o julgamento do mérito não necessita de reexame de matéria de fato, uma vez que seu recurso é propriamente fundamentado na inobservância e violação à legislação federal, bem como na necessidade de restabelecer a jurisprudência. Acrescenta que a insurgência especial passou pelo crivo do Tribunal de origem, que concluiu pelo preenchimento de todos os requisitos para processamento do apelo. Ademais, repisa fundamentos de mérito tecidos em seu recurso especial. O prazo para impugnação transcorreu in albis (fl. 1.450). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE MILITAR. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA DE CÔNJUGE. UNIVERSIDADE FEDERAL. NOVA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que foram apresentadas opções pela Universidade recorrida para a continuidade do curso de Enfermagem em localidades mais próximas à cidade de Garanhuns, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, o decisório agravado não merece reparos. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer proposta pela parte agravante contra a Universidade Federal de Pernambuco a fim de que fosse determinada a sua transferência do curso de Enfermagem da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) para o de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no Centro Acadêmico do Agreste, em Caruaru/PE, tendo em vista a remoção do seu cônjuge, servidor público militar, no interesse ex officio da Administração. A sentença julgou improcedente o feito, o que foi mantido em sede de apelação pelo Tribunal Regional. Em sede de recurso especial, a parte ora insurgente alega que o acórdão incorreu em violação à legislação vigente ao manter a decisão administrativa de indeferimento da matrícula da recorrente para o curso de medicina na UFPE na cidade de Caruaru/PE. Pois bem. De início, convém consignar que o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. Por isso, o decisum proferido pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O juízo de admissibilidade do recuso especial é bifásico, de modo que a decisão proferida no Tribunal de origem em juízo prévio, não vincula esta Corte Superior, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de sua admissibilidade. Precedentes. 3. Conhecido o AREsp interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, todas as matérias alegadas no recurso especial, independentemente se objeto ou não do juízo de admissibilidade feito na instância a quo, por força do efeito translativo, são integralmente devolvidas para análise desta Corte Superior, exceto a parcela sobre a qual a decisão da origem negou seguimento, porquanto contra ela o único recurso cabível é o agravo interno. 4. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O reconhecimento do interesse processual e do cabimento da ação autônoma de exibição de documentos deu-se à luz de determinadas premissas do caso concreto. Inviável a modificação do acórdão no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. A falta de impugnação específica de fundamento suficiente à mantença do resultado do julgado configura deficiência da fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.488.459/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Ademais, o Sodalício Regional manteve a sentença de improcedência do pleito autoral firme nos seguintes fundamentos (fls. 1.271/1.272): Sobre a possibilidade de transferência entre instituições de ensino superior, assim reza o art. 49 da Lei nº 9.394/96: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. Regulamentando o parágrafo único do citado artigo, assim estabeleceu o art. 1º da Lei nº 9.536/97: Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a "instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Observa-se da decisão que negou o pedido em sede administrativa (Id. 4058305.24333888) que a UFPE apresentou opções à requerente para a continuidade do seu curso de Enfermagem nas cidades de Recife, Vitória de Santo Antão ou Arcoverde, localidade mais próxima à cidade de Garanhuns, de modo que restou atendido o requisito previsto no dispositivo legal supracitado. No tocante à alegação da apelante de impossibilidade de acesso ao curso de Enfermagem no campus de Vitória de Santo Antão e Recife, tendo em vista a distância entre as cidades e a inexistência de transporte público, como forma de obrigar a matrícula no curso de Medicina no campus de Caruaru, esta não deve prosperar. É que de igual forma, não há oferta de transporte para a cidade de Caruaru que contemple o horário do curso. Em análise, verifica-se que a apelante trouxe aos autos provas que demonstram a impossibilidade de acesso a Vitoria de Santo Antão e Recife, mas não demonstra, todavia, que é possível o acesso por transporte público ao campus de Caruaru, considerando que o curso é em período integral. Ademais, verifica-se no site de pesquisa do E-MEC, mesmo sito utilizado pela apelante, a disponibilidade do curso de Enfermagem em Pesqueira, oferecido pelo IFPE, sendo a localidade mais próxima de Garanhuns quando comparado a distância de Caruaru. Permitir à apelante o ingresso no curso de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco, campus Caruaru, localidade também distante do seu domicílio - Garanhuns, sem o rigoroso processo seletivo necessário, configuraria burla ao concurso público, notadamente quando a Universidade para a qual se pretende a transferência oferece o mesmo curso de origem da recorrente, qual seja, o de Enfermagem, embora não exatamente na localidade do novo domicílio da estudante, ou seja, em Vitória de Santo Antão ou Recife Para além, não se mostra plausível que a recorrente possa beneficiar-se do fato de que na universidade federal do local para o qual o seu cônjuge foi transferido não há curso de Enfermagem para ingressar em curso muito mais concorrido, o de Medicina, sem passar pelos concorridos exames de acesso. Além do mais, não se pode ignorar que o grau de dificuldade para ingresso no curso de Medicina é muito superior àquele enfrentado para admissão na graduação de Enfermagem. Assim, como antes asseverado, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que foram apresentadas opções pela Universidade recorrida para a continuidade do curso de Enfermagem em localidades mais próximas à cidade de Garanhuns, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.