AREsp 3046676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se apoiou em legislação local (impedindo exame do recurso, por analogia à Súmula 280/STF) e porque houve deficiência de fundamentação das razões recursais quanto ao dispositivo federal apontado, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PINDOBACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remoção De Ofício De Servidor Público, Motivação Do Ato Administrativo, Oitiva Prévia, Inamovibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Processo Remoção De Ofício De Servidor Público Motivação Do Ato Administrativo Oitiva Prévia Inamovibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais

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Parties

MUNICIPIO DE PINDOBACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 exigência de motivação e de prévia oitiva na remoção de ofício de servidor público
  3. 3 aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se apoiou em legislação local (impedindo exame do recurso, por analogia à Súmula 280/STF) e porque houve deficiência de fundamentação das razões recursais quanto ao dispositivo federal apontado, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.