RMS 76168 - DECISAO

RMS 76168 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o laudo médico particular juntado aos autos demonstrou, de forma suficiente, a imprescindibilidade da internação em UTI da impetrante, configurando direito líquido e certo; diante da ausência de vaga pública, impõe-se ao Estado a transferência da paciente para UTI em hospital público ou em hospital particular conveniado ao SUS, sendo desarrazoado exigir perícia prévia ou mais dilação probatória em situação de urgência.

Parties
Impetrante/recorrente: Marlene Diniz Jorge dos Santos; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (mérito)
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Remoção De Paciente Para UTI, Obrigação Do Estado De Prover Tratamento De Saúde, Prova Pré Constituída, Internação Em Hospital Privado Às Custas Do Ente Público, Liminar Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Remoção De Paciente Para UTI Obrigação Do Estado De Prover Tratamento De Saúde Prova Pré Constituída Internação Em Hospital Privado Às Custas Do Ente Público +1 more

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Parties

Marlene Diniz Jorge dos Santos

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída suficiente para reconhecer direito líquido e certo à transferência para UTI
  2. 2 Obrigação do Estado de providenciar internação em UTI ou arcar com internação em hospital privado conveniado ao SUS na falta de vaga pública
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para tutela de direito à saúde em caráter de urgência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o laudo médico particular juntado aos autos demonstrou, de forma suficiente, a imprescindibilidade da internação em UTI da impetrante, configurando direito líquido e certo; diante da ausência de vaga pública, impõe-se ao Estado a transferência da paciente para UTI em hospital público ou em hospital particular conveniado ao SUS, sendo desarrazoado exigir perícia prévia ou mais dilação probatória em situação de urgência.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Conceder a ordem determinando a transferência da paciente para Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospital público ou de hospital particular conveniado ao SUS.
  • Sem condenação a custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.