RMS 76168 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de re curso em mandado de segurança interposto por Marlene Diniz Jorge dos Santos contra acórdão da Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, a qual indeferiu a inicial ao argumento de não haver prova pré-constituída. O acórdão está assim ementado (e-STJ, fls. 128-132): AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Saúde pública. Pedido de remoção para hospital com Unidade de Terapia Intensiva (UTI) visando ao tratamento de saúde. Indeferimento da inicial. Manutenção da decisão. Hipótese em que não restaram demonstrados, de forma inequívoca e inconteste, os fatos capazes de ensejar o reconhecimento do direito líquido e certo invocado. Recurso desprovido. Nas razões do recurso ordinário (e-STJ, fls. 144-163), a recorrente alega estar devidamente comprovado o direito líquido e certo de ser transferida para um hospital público com Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Sustenta que o seu estado de saúde é muito grave, conforme efetivamente comprovado pelo laudo emitido pela médica da rede particular, sendo este documento suficiente para demonstrar a necessidade da transferência, não havendo necessidade de dilação probatória. Contrarrazões às fls. 168-178 (e-STJ). O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 195-199). Brevemente relatado, decido. Depreende-se dos autos que a ora recorrente impetrou mandado de segurança na origem apontando como coator ato praticado pelo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro ao não determinar a transferência da impetrante a hospital público com UTI. Verifica-se que a ora recorrente foi atendida, em 5/5/2024, na urgência do hospital particular Glória D"OR, oportunidade em que os médicos constataram grave sangramento intestinal em decorrência de diverticulite, tendo permanecido na emergência até as 14 horas do dia 6/5/2024, quando foi encaminhada para o Centro de Tratamento Intensivo (CTI), mas isso somente após o pagamento de R$ 19.046,53 (dezenove mil, quarenta e seis reais, cinquenta e três centavos), referente a metade do valor estimado de sua permanência no Hospital. Diante disso, postulou a transferência para hospital, público ou privado vinculado ao SUS, com UTI, pois não teria condições de arcar com o alto custo do nosocômio particular, motivo pelo qual sua médica descreveu a gravidade do seu quadro clínico e solicitou a sua transferência via sistema de regulação (SISREG), o que, contudo, não se concretizou até o momento. O Desembargador Relator havia deferido a liminar para determinar que a autoridade coatora providenciasse, em 24h, a remoção da impetrante para um hospital público que possua UTI, a qual, contudo, foi revogada quando do julgamento do mérito do writ, ao argumento de que não haveria prova pré-constituída do direito. Destacou, ainda, que a demora do SISREG não poderia ser caracterizada como violação a direito líquido e certo capaz de justificar a impetração do mandado de segurança, assim como seria necessária uma perícia médica para indicar o melhor tratamento para a doença diagnosticada, o que é inadmissível na via eleita. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior entende ser responsabilidade do Estado prover o devido tratamento de saúde da pessoa humana, seja mediante o fornecimento gratuito às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico ou a garantia de internação em leitos e UTI conforme orientação médica, sendo que, inexistindo vaga na rede pública, deverá o ente público arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição da República. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de substituto processual de Josiane Rodrigues da Fé, contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás consubstanciado na omissão em disponibilizar vaga de urologia para a paciente e acompanhamento com a equipe de nefrologia do hospital. 2. Tanto as circunstâncias fáticas quanto a imprescindibilidade da internação foram devidamente demonstrados nos autos. Há documentação que conforma a prova pré-constituída e comprova o direito líquido e certo da paciente, como a ficha de encaminhamento preenchida pela médica, que expressa indicação de vaga para urologia com urgência (fl. 149, e-STJ). 3. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.544/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe 20/12/2023) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI"s de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais". 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 5. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.803.426/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019) Diante dessas considerações, verifica-se que a recorrente demonstrou a imprescindibilidade da internação, não podendo ser ignorado o laudo emitido pela médica Nathane Santanna Felix, CRM 1097156 - RJ, que detalhou o fato de a paciente ser idosa de 87 (oitenta e sete) anos, previamente hipertensa e com relato de doença diverticular com vários episódios de sangramento prévios, internada com novo episódio de enterorragia volumosa, tendo o laudo se pautado em tomografia de abdome, endoscopia e exame de sangue (e-STJ, fl. 16). Desse modo, alegar que não há prova pré-constituída do direito da autora, argumentando que seria necessária nova perícia médica para constatar a existência da doença, é desconsiderar a presunção de boa-fé da médica que emitiu o laudo e impor um ônus desarrazoado a quem já se encontra em um estado de saúde fragilizado e necessita de uma intervenção médica célere. Ademais, na improvável hipótese de a recorrente efetivamente não necessitar de tratamento em unidade de terapia intensiva, poderá o médico da rede pública, que ficará responsável pelo atendimento, implementar o tratamento que entenda melhor à paciente de acordo com seus conhecimentos técnicos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a ordem, determinando que a paciente seja transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospital público ou particular conveniado ao SUS. Sem condenação a custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. EMENTA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REMOÇÃO DE PACIENTE PARA HOSPITAL COM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.