AREsp 3029874 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) as alegações relativas aos arts.186,187,927,931,944 e 1.228 do CC e art.14 do CDC não foram apreciadas pela instância originária nem prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e (ii) a controvérsia exige interpretação da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, norma regulatória que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF, não sendo, portanto, matéria apta para apreciação em recurso especial, sobretudo diante do entendimento do Tribunal de origem de que a norma autoriza a cobrança ao consumidor quando o poste preexistiu à edificação.

Parties
Agravante: Marcelo Dantas Pedro; Agravada: Energisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Remoção De Poste, Cobrança De Serviços De Concessionária, Responsabilidade Civil, Prequestionamento (súmula 282/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Resolução Normativa Nº 414/2010 Da ANEEL
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulatório Remoção De Poste Cobrança De Serviços De Concessionária Responsabilidade Civil Prequestionamento (súmula 282/stf) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Marcelo Dantas Pedro

Agravante

Energisa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado)

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária deve suportar o ônus da remoção de poste instalado previamente à edificação do imóvel
  2. 2 se houve ilícito e falha na prestação de serviço ensejadora de danos morais (arts.186,187,927,931,944 do CC)
  3. 3 se houve violação do direito de propriedade (art.1.228 CC) e do art.14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) as alegações relativas aos arts.186,187,927,931,944 e 1.228 do CC e art.14 do CDC não foram apreciadas pela instância originária nem prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e (ii) a controvérsia exige interpretação da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, norma regulatória que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF, não sendo, portanto, matéria apta para apreciação em recurso especial, sobretudo diante do entendimento do Tribunal de origem de que a norma autoriza a cobrança ao consumidor quando o poste preexistiu à edificação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se