AREsp 3086059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao mérito da remoção e das astreintes, o tribunal a quo concluiu que a remoção era obrigação da concessionária quando o poste impede o pleno exercício da propriedade e que o valor das astreintes (R$100/dia, até 30 dias) era adequado e proporcional.

Parties
Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remoção De Poste, Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Da Concessionária, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Regulação Da ANEEL, Competência Legislativa Da União
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Remoção De Poste Astreintes (multa Cominatória) Responsabilidade Da Concessionária +4 more

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança pela remoção/deslocamento de poste pela concessionária
  2. 2 ônus da prova quanto à irregularidade ou risco da instalação do poste
  3. 3 adequação e proporcionalidade das astreintes diante de prazos técnicos e cumprimento da liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao mérito da remoção e das astreintes, o tribunal a quo concluiu que a remoção era obrigação da concessionária quando o poste impede o pleno exercício da propriedade e que o valor das astreintes (R$100/dia, até 30 dias) era adequado e proporcional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.