HC 973060 - DECISAO

HC 973060 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a Administração Penitenciária dos locais requeridos informou impossibilidade de recebê‑lo em razão de superlotação, e, diante do caráter não absoluto do direito à proximidade familiar e da discricionariedade para avaliar conveniência, oportunidade, vagas e segurança, não se verificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remoção De Preso, Aproximação Familiar, Superlotação E Disponibilidade De Vagas, Discricionariedade Administrativa, Remição Por Trabalho E Estudo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remoção De Preso Aproximação Familiar Superlotação E Disponibilidade De Vagas Discricionariedade Administrativa Remição Por Trabalho E Estudo

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Direito do preso à transferência para estabelecimento prisional próximo à família versus interesse/critério administrativo e de segurança
  2. 2 Competência para decidir sobre remoção e competência para efetivação da transferência
  3. 3 Impacto da superlotação e inexistência de vagas no atendimento ao pedido de transferência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a Administração Penitenciária dos locais requeridos informou impossibilidade de recebê‑lo em razão de superlotação, e, diante do caráter não absoluto do direito à proximidade familiar e da discricionariedade para avaliar conveniência, oportunidade, vagas e segurança, não se verificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega‑se a ordem
  • Publique‑se