HC 656605 - DECISAO

HC 656605 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inviabilidade administrativa da remoção, já que o paciente cumpre penas definitivas unificadas em regime fechado até 25/11/2052, o art. 318 do CPP não se aplica a condenados com sentença definitiva, o quadro clínico apresentado não demonstra necessidade concreta de prisão domiciliar e não há demonstração de constrangimento ilegal; além disso, não cabe reexame probatório amplo em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Pereira da Silva Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente (ordem denegada)
Legal Topics
Remoção De Preso, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (pandemia/covid 19), Aplicabilidade Do Art. 318 Do CPP, Recomendação N. 62/cnj, Unificação De Penas, Regime Fechado
Execução Penal Habeas Corpus Remoção De Preso Prisão Domiciliar Grupo De Risco (pandemia/covid 19) Aplicabilidade Do Art. 318 Do CPP Recomendação N. 62/cnj Unificação De Penas +1 more

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Parties

Luiz Carlos Pereira da Silva Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de remoção de estabelecimento prisional para cidade onde residem familiares
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão de doença e pandemia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal a condenados com sentença definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inviabilidade administrativa da remoção, já que o paciente cumpre penas definitivas unificadas em regime fechado até 25/11/2052, o art. 318 do CPP não se aplica a condenados com sentença definitiva, o quadro clínico apresentado não demonstra necessidade concreta de prisão domiciliar e não há demonstração de constrangimento ilegal; além disso, não cabe reexame probatório amplo em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente (ordem denegada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.