HC 973060 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS ANTONIO PEREIRA CONCEICAO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003601-33.2023.8.26.0996, assim ementado (fl. 10): Execução Penal. Pedido de transferência do sentenciado para outro estabelecimento prisional. Pedido indeferido em primeiro grau. Competência para a decisão acerca da remoção afeta ao Juízo da Execução. Efetivação da medida, no entanto, que incumbe à Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Agravo improvido, com recomendação. Consta dos autos que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ/SP, indeferiu pleito de transferência do paciente para cumprimento de pena em estabelecimento prisional próximo ao domicílio de seus familiares, em razão de falta de vagas (fls. 39/41). Interposto Agravo em Execução pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 12/16). Sustenta a Defesa a ocorrênc ia de constrangimento ilegal, porquanto a unidade prisional onde o paciente cumpre pena está localizada a 613 km da residência dos seus familiares, no município de Franco da Rocha/SP. Ressalta que, em razão do alto custo do deslocamento, as garantias individuais do preso estão sendo violados. Pontua que o preso também não está tendo respeitado direito de remir a pena com trabalho e estudo, o que também reflete o descalabro da administração penitenciária em São Paulo, demandando medidas enérgicas, ainda que de ofício (fl. 10). Requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja o paciente removido para uma das Penitenciárias de Sorocaba ou Guarulhos - P1, mais próximas à família do preso, observadas as cautelas quanto ao seu perfil e, no mérito, a confirmação do writ bem como a determinação para se aferir e garantir que o paciente possa trabalhar para remir a pena e ser submetido a cursos e/ou ensino regular. O pedido liminar foi indeferido (fls. 44/45). As informações foram prestadas (fls. 51/73; 77/87). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 90/92). É o relatório. DECIDO. O pleito não prospera. Consta da decisão do Juízo de primeira instância (fls. 40/41 - grifamos): Trata-se de pedido de transferência de Unidade Prisional postulado em favor do(a) sentenciado(a) Marcos Antonio Pereira Conceição, MTR: 1068378, que cumpre pena na Penitenciária de Lucélia/SP, sob o fundamento de aproximação familiar. Considerando que o(a) acautelado(a) fora representado(a) por Defesa constituída, desnecessária a oitiva do(a) recluso(a) nos termos do artigo 10, inciso II da Resolução CNJ 404/2021. Os autos foram instruídos com cópia da manifestação administrativa, devidamente fundamentada, na qual houve o indeferimento, naquela seara, do pedido de remoção. O Ministério Público requereu o indeferimento do pleito de transferência e arquivamento dos autos. A Defesa constituída, por sua vez, reiterou a pretensão da almejada transferência. Eis o breve relatório. Passo a analisar o mérito da pretensão deduzida no presente procedimento, nos termos do artigo 5º da Resolução CNJ 404/2021. Em que pesem os argumentos da i. Defesa, o pedido de remoção não comporta acolhimento. Preliminarmente, é imperiosa, na apreciação de demandas desta natureza, uma análise equânime do direito individual daquele que está em cumprimento de pena, sem se olvidar, em momento algum, do interesse público na manutenção da paz e da ordem social, inclusive nos estabelecimentos prisionais, devendo este prevalecer quando necessário. Mencionou-se, no expediente decisório da administração prisional, que o constrito não fora removido haja vista a condição de superlotação dos estabelecimentos prisionais pretendidos pelo(a) enclausurado(a), sendo, por isso, indeferida a transferência altercada no âmbito administrativo, nos termos do item 6 do Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000 que disciplina a matéria de remoção entre unidades da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. Frisa-se a importância do aludido instrumento normativo da SAP devido ao gigantismo da população carcerária desta unidade federativa bem como à complexidade da medida altercada. Ato contínuo é digno de destaque o diuturno acompanhamento da Pasta supracitada, concernente à verificação do panorama de excesso de encarceramento das casas prisionais, o qual assola a esmagadora maioria dos presídios paulistas. Não obstante, há que se destacar que o nível de ocupação excessiva das penitenciárias não é uniforme, motivo pelo qual há presídios em contexto mais delicado que outros e, por isso, apesar de cediço a situação supracitada, não se mostra viável e oportuna a inclusão do(a) interno(a) naquele estabelecimento almejado, sob o risco de comprometimento da segurança tanto do presídio apontado como destino da remoção quanto do(a) próprio(a) apenado(a). Ademais, conveniente asseverar que, não obstante a previsão constante no artigo 66, inciso V, alínea "g" da Lei das Execuções Penais, a previsão de transferência de unidade prisional, sob o fundamento de aproximação familiar, não se trata de direito subjetivo de natureza absoluta do constrito, visto que a Autoridade Judicial que acompanha o cumprimento da reprimenda penal imposta ao preso analisar, de forma percuciente, os pormenores que permeiam o panorama da aplicação da condenação aplicada, inclusive sem jamais dispensar a segurança do próprio apenado. Imprescindível ressaltar, ainda, que não existe no conjunto normativo nacional em vigência (seja em leis positivadas, sejam em princípios disseminados que norteiam o aparato judicial no país), direitos considerados absolutos e irrestritos, independente de sua natureza. Por fim, oportuno frisar que não se vislumbra ilegalidade na postura da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo ao manter a reclusão do(a) apenado(a) no atual local de recolhimento, adequada ao seu perfil carcerário. Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de transferência sob o argumento de aproximação familiar do(a) sentenciado(a) Marcos Antonio Pereira Conceição, MTR: 1068378. Comunique-se a direção do estabelecimento prisional, devendo o recluso ser intimado pessoal do presente edito. No mais, consigno que novo pleito no tocante à transferência altercada nos autos pode ser postulado após decorrido o prazo de 6 (seis) meses, para possibilitar análise mais fidedigna da situação fática relativa à remoção ansiada pelo(a) constrito(a). Destarte, não havendo outras providências a serem tomadas no âmbito da Corregedoria dos Presídios, com as anotações necessárias, determino o arquivamento deste expediente. Consta do acórdão (fls. 14/16 - grifamos): .. O agravado cumpre pena na Penitenciária de Lucélia. Solicitou sua transferência para unidade prisional de Guarulhos ou de Sorocaba, mais próximas de sua família, tendo as direções dos estabelecimentos informado que não poderiam receber detentos de outras unidades, em razão da superlotação (páginas 13/21). O pleito foi indeferido ao argumento de que, em razão do nível de ocupação excessiva, não se mostrava viável e oportuna a inclusão de MARCOS nas unidades almejadas, bem como que a aproximação familiar não representa direito subjetivo de natureza absoluta, devendo ser sopesado com a análise dos pormenores que permeiam a execução, inclusive a segurança do próprio sentenciado, não havendo ilegalidade no fato de a Secretaria da Administração Penitenciária ter mantido MARCOS no atual local de prisão (páginas 22/24). É certo que cabe ao Juízo da Execução decidir sobre a remoção do sentenciado para cumprimento de pena em outra Comarca ou mesmo outro estabelecimento prisional. A efetiva remoção, no entanto, incumbe à Secretaria da Administração Penitenciária, que deverá avaliar a viabilidade da medida de acordo com critérios estabelecidos para a separação de presos pela periculosidade, natureza dos crimes praticados, dentre outros. Demais disso, cabe à secretaria executiva avaliar a existência ou não de vaga no estabelecimento para o qual se deseja remoção. Ainda que desejável que a custódia do sentenciado se dê em estabelecimento próximo ao domicílio de seus familiares, o reeducando não tem direito líquido e certo a ser mantido neste ou naquele presídio, porque, nesse campo, o que prevalece é o interesse da administração, que irá avaliar a conveniência e oportunidade da medida. Meu voto, pois, NEGA PROVIMENTO ao recurso, recomendando, tão somente, o reexame oportuno da pretensão, a critério do E. Magistrado, ouvida a Secretaria da Administração Penitenciária, seja quanto à vaga, seja quanto à segurança do sentenciado. Como visto, o Tribunal de origem consignou que o ora paciente cumpre pena na Penitenciária de Lucélia/SP e, ao solicitar sua transferência para a unidade prisional de Guarulhos/SP ou de Sorocaba/SP, mais próximas a sua família, os respectivos estabelecimentos prisionais informaram que não poderiam receber detentos de outras unidades, em razão de superlotação. A Corte de origem pontuou (fl. 15): Ainda que desejável que a custódia do sentenciado se dê em estabelecimento próximo ao domicílio de seus familiares, o reeducando não tem direito líquido e certo a ser mantido neste ou naquele presídio, porque, nesse campo, o que prevalece é o interesse da administração, que irá avaliar a conveniência e oportunidade da medida. O Juízo de primeira instância, ao prestar informações, registrou que, em 01/04/2024, nova decisão foi proferida apreciando o mérito em questão, indeferindo o pleito postulado e, ainda, registrou que requisitou informações à Direção da Penitenciária de Lucélia/SP quanto à possibilidade de realização de atividades laborais e estudantis, bem como determinou-se a instauração de novo expediente administrativo para que seja examinado, pedido de remoção para outro estabelecimento prisional (fl. 52). O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte pois, Ainda que o art. 103 da LEP assegure o direito de "permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar", esta Corte vem entendendo que não se trata de um direito absoluto, dependendo de prévia consulta ao local de destino da transferência da execução penal, de maneira a possibilitar que se verifique a existência de viabilidade e conveniência da estrutura administrativa do sistema prisional de destino para receber o sentenciado, averiguando, por exemplo, a existência de vaga, de tornozeleira eletrônica (se for o caso), de estrutura compatível com o regime de cumprimento de pena do preso, de possível existência de facções criminosas rivais que possam colocar em risco a vida do detento etc. (AgRg no CC n. 209.716/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) E, ainda, O direito do preso a cumprir pena em local próximo à sua família não é absoluto, sendo condicionada sua aplicação à conveniência administrativa e à disponibilidade de vagas, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no HC 793.710/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 19/04/2023). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA COMARCA PRÓXIMA AO SEU DOMICÍLIO FAMILIAR. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NO LOCAL REQUERIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus que objetivava a reforma da decisão que indeferiu pedido de transferência do apenado para a Comarca de Francisco Beltrão/PR, onde reside sua família. O pedido foi negado pelo Juízo da Execução com fundamento na ausência de vagas no regime semiaberto na comarca solicitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apenado tem direito subjetivo à transferência para unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar, considerando a falta de vagas no regime semiaberto na comarca solicitada e o poder discricionário do Juízo da Execução para decidir sobre a conveniência da transferência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito do preso a cumprir pena em local próximo à sua família não é absoluto, sendo condicionada sua aplicação à conveniência administrativa e à disponibilidade de vagas, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no HC 793.710/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 19/04/2023). 4. A jurisprudência reconhece que o pedido de transferência pode ser indeferido com base em critérios de conveniência e necessidade de organização do sistema prisional, desde que o Juízo da Execução apresente fundamentação idônea, o que foi feito no caso em análise (AgRg no HC 598.008/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 04/11/2022). 5. Na hipótese, o Juízo da Execução indeferiu o pedido de transferência do PEC para a Comarca de Francisco Beltrão/PR com base na falta de vagas para o regime semiaberto naquela localidade e no risco de frustrar a finalidade da pena, pois o cumprimento do regime semiaberto no Paraná ocorre em regime domiciliar. Essa decisão fundamentada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 199.534/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA