REsp 2164962 - ACORDAO

REsp 2164962 - ACORDAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por configurar controvérsia jurídica de natureza repetitiva e relevante, estando a questão federal prequestionada e apta à uniformização; determinou-se a suspensão de todos os processos sobre a mesma matéria para que a tese definida (se é legal a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPA; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI; Recorrida: BIANCA GALVAN TOKUO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese delimitada e suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria
Legal Topics
Remoção De Professores, Magistério Superior Federal, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Administrativo Processual Civil Remoção De Professores Magistério Superior Federal Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI

Recorrente

BIANCA GALVAN TOKUO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal entre instituições federais de ensino
  2. 2 interpretação do art. 36 da Lei 8.112/1990 e do conceito de 'quadro de pessoal' previsto no art. 94, §3º da mesma lei

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por configurar controvérsia jurídica de natureza repetitiva e relevante, estando a questão federal prequestionada e apta à uniformização; determinou-se a suspensão de todos os processos sobre a mesma matéria para que a tese definida (se é legal a remoção de professores do magistério superior federal entre instituições federais) seja solucionada no procedimento repetitivo, sem decisão de mérito sobre a questão-substância neste ato.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese delimitada e suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria

Orders

  • Afetar o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, com a tese: "Definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal, entre instituições federais de ensino"
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais haja recurso especial ou agravo em recurso especial ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015