REsp 2178234 - ACORDAO

REsp 2178234 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o recurso especial é apto à afetação ao rito dos recursos repetitivos por versar matéria jurídica repetitiva e de relevante impacto, delimitando a tese controvertida sobre a legalidade da remoção de professores do magistério superior federal entre instituições federais de ensino, e determinando a suspensão do processamento de processos que tratem da mesma matéria, para uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação E Suspensão Do Processamento
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria
Legal Topics
Remoção De Professores, Magistério Superior Federal, Recursos Repetitivos / Afetação
Processual Civil Administrativo Remoção De Professores Magistério Superior Federal Recursos Repetitivos / Afetação

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação E Suspensão Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal, entre instituições federais de ensino

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso especial é apto à afetação ao rito dos recursos repetitivos por versar matéria jurídica repetitiva e de relevante impacto, delimitando a tese controvertida sobre a legalidade da remoção de professores do magistério superior federal entre instituições federais de ensino, e determinando a suspensão do processamento de processos que tratem da mesma matéria, para uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e delimitar a tese: "Definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal, entre instituições federais de ensino."
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.