AREsp 1784387 - DECISAO

AREsp 1784387 - DECISAO

O STJ, à luz de precedentes da Primeira Seção, concluiu que a hipótese prevista no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990 deve ser interpretada restritivamente, de modo que o direito à remoção para acompanhamento de cônjuge só se configura quando o cônjuge foi removido ex officio (no interesse da Administração na acepção do inciso I), não abrangendo remoções realizadas a pedido via concurso interno; assim, a servidora não faz jus à remoção pleiteada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que a servidora não faz jus à remoção para acompanhamento de cônjuge.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Acompanhamento De Cônjuge, Interesse Da Administração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Remoção De Servidor Acompanhamento De Cônjuge Interesse Da Administração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção a pedido, via concurso interno, configura "interesse da Administração" para fins do art. 36, parágrafo único, III, alínea "a", da Lei 8.112/1990
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites do exame de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ, à luz de precedentes da Primeira Seção, concluiu que a hipótese prevista no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990 deve ser interpretada restritivamente, de modo que o direito à remoção para acompanhamento de cônjuge só se configura quando o cônjuge foi removido ex officio (no interesse da Administração na acepção do inciso I), não abrangendo remoções realizadas a pedido via concurso interno; assim, a servidora não faz jus à remoção pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que a servidora não faz jus à remoção para acompanhamento de cônjuge.

Orders

  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.