RMS 66598 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, o desvio de finalidade nas remoções; como o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível anular atos discricionários de remoção que constam motivados pela necessidade do serviço e gozam da presunção de legitimidade.

Parties: Recorrente/impetrante: José Carlos Marques de Araújo e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Final (pedido Negado)
Outcome: recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics: Remoção De Servidor, Mandado De Segurança, Desvio De Finalidade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória

Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Remoção De Servidor Mandado De Segurança Desvio De Finalidade Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

José Carlos Marques de Araújo e outros

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Final (pedido Negado)

Legal Issues

1 adequação da via eleita/preliminar de inadequação da via
2 legalidade da remoção ex officio por necessidade do serviço
3 exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário
Publique-se