REsp 1938236 - DECISAO

REsp 1938236 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que, para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor em universidade federal integra um quadro único vinculado ao MEC; verificou-se que estavam preenchidos os requisitos legais para remoção da servidora para acompanhamento de cônjuge removido no interesse da Administração, razão pela qual foi negado provimento ao Recurso Especial e mantida a decisão de primeira e segunda instâncias concedendo a remoção; ademais, foram majorados em 10% os honorários advocatícios recursais.

Parties
Autor: LUÍS DE CAMÕES LIMA BOAVENTURA; Autora: TATIANA CASTRO MOTA; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ - UFOPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Remoção De Servidor, Acompanhar Cônjuge, Redistribuição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Remoção De Servidor Acompanhar Cônjuge Redistribuição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUÍS DE CAMÕES LIMA BOAVENTURA

Autor

TATIANA CASTRO MOTA

Autora

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ - UFOPA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remoção entre instituições federais distintas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990
  3. 3 exigência de interesse da administração para remoção a pedido para acompanhar cônjuge

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que, para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor em universidade federal integra um quadro único vinculado ao MEC; verificou-se que estavam preenchidos os requisitos legais para remoção da servidora para acompanhamento de cônjuge removido no interesse da Administração, razão pela qual foi negado provimento ao Recurso Especial e mantida a decisão de primeira e segunda instâncias concedendo a remoção; ademais, foram majorados em 10% os honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado