REsp 1901849 - DECISAO

REsp 1901849 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque a matéria decisória dependia de análise fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque ficou demonstrado que a remoção do cônjuge ocorreu a pedido mediante redistribuição por reciprocidade, sem caracterização de interesse da Administração, requisito essencial previsto no art. 36, III, alínea 'a', da Lei nº 8.112/1990; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à insurgência por divergência.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA DE LIMA CAETANO; Recorrido: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remoção De Servidor, Acompanhamento De Cônjuge, Redistribuição Por Reciprocidade, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Acompanhamento De Cônjuge Redistribuição Por Reciprocidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DE LIMA CAETANO

Recorrente

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe remoção para acompanhar cônjuge quando a remoção do cônjuge ocorreu a pedido/por redistribuição por reciprocidade?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 36, III, alínea 'a' e do art. 84, §2º da Lei nº 8.112/1990
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e à alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque a matéria decisória dependia de análise fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque ficou demonstrado que a remoção do cônjuge ocorreu a pedido mediante redistribuição por reciprocidade, sem caracterização de interesse da Administração, requisito essencial previsto no art. 36, III, alínea 'a', da Lei nº 8.112/1990; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à insurgência por divergência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorou, em 10%, os honorários sucumbenciais fixados na origem, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015