MS 28030 - DECISAO

MS 28030 - DECISAO

Considerando que a impetrante buscava exclusivamente a análise de pedido administrativo de remoção e que houve perda superveniente do objeto (concessão do pleito), o processo foi declarado extinto sem exame do mérito, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; por consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante: KARINABRAIDO SANTURBANO DE TEIVE E ARGOLO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto
Outcome
Processo julgado extinto sem exame do mérito por perda do objeto
Legal Topics
Remoção De Servidor, Omissão Administrativa, Perda Superveniente Do Objeto, Pedido De Liminar
Mandado De Segurança Direito Administrativo Remoção De Servidor Omissão Administrativa Perda Superveniente Do Objeto Pedido De Liminar

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Parties

KARINABRAIDO SANTURBANO DE TEIVE E ARGOLO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa na apreciação de pedido de remoção
  2. 2 prazo para decisão de processo administrativo (art. 49 da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 perda superveniente do objeto como causa de extinção do processo

Ratio Decidendi

Considerando que a impetrante buscava exclusivamente a análise de pedido administrativo de remoção e que houve perda superveniente do objeto (concessão do pleito), o processo foi declarado extinto sem exame do mérito, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; por consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem exame do mérito por perda do objeto

Orders

  • JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido liminar.