RMS 65733 - DECISAO

RMS 65733 - DECISAO

A Portaria GAPRE nº 1.943/2019 e o Ato da Presidência nº 55/2019 descrevem de forma suficiente o interesse público que justificou a remoção (equalização entre unidades), de modo que o ato foi devidamente motivado; não há prova pré-constituída de que a motivação seja fictícia ou insuficiente, razão pela qual não cabe dilação probatória no mandado de segurança, inexistindo direito líquido e certo. Assim, manteve-se o acórdão que denegou a segurança e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: JOÃO BATISTA FERNANDES MADRUGA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Remoção De Servidor, Motivação Do Ato Administrativo, Discricionariedade Administrativa, Mandado De Segurança, Competência Normativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidores Públicos Remoção De Servidor Motivação Do Ato Administrativo Discricionariedade Administrativa Mandado De Segurança +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA FERNANDES MADRUGA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da remoção ex officio de servidor público
  2. 2 competência para editar regulamentação sobre remoção (Pleno vs. Presidência)
  3. 3 exigência de motivação do ato administrativo de remoção

Ratio Decidendi

A Portaria GAPRE nº 1.943/2019 e o Ato da Presidência nº 55/2019 descrevem de forma suficiente o interesse público que justificou a remoção (equalização entre unidades), de modo que o ato foi devidamente motivado; não há prova pré-constituída de que a motivação seja fictícia ou insuficiente, razão pela qual não cabe dilação probatória no mandado de segurança, inexistindo direito líquido e certo. Assim, manteve-se o acórdão que denegou a segurança e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que denegou a segurança