REsp 1946385 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a remoção do recorrente foi praticada sem motivação idônea e contemporânea ao ato, o que torna o ato administrativo nulo; por esse motivo, deu-se provimento ao Recurso Especial, concedendo-se a segurança e declarando-se a nulidade do ato de remoção, sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente: CARLOS GIOVANE DA LUZ MEGUINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido; segurança concedida; ato de remoção declarado nulo por ausência de motivação.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Motivação De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Militar Remoção De Servidor Motivação De Ato Administrativo Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS GIOVANE DA LUZ MEGUINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação em ato de remoção ex officio de servidor público militar
  2. 2 inadmissibilidade de motivação posterior ao ato administrativo
  3. 3 caráter discricionário da remoção versus exigência de motivação

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a remoção do recorrente foi praticada sem motivação idônea e contemporânea ao ato, o que torna o ato administrativo nulo; por esse motivo, deu-se provimento ao Recurso Especial, concedendo-se a segurança e declarando-se a nulidade do ato de remoção, sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Recurso Especial provido; segurança concedida; ato de remoção declarado nulo por ausência de motivação.

Orders

  • Conceder a segurança e declarar a nulidade do ato coator (remoção constante da Nota p/BG nº133/2019-CBM/AP).
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.