AREsp 1858353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, verificou-se que não houve omissão; ademais, como o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional (art. 37, IV, CF/1988) não impugnado por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Autor/recorrido: Rodrigo Canuto Machado; Réu/agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Concurso De Remoção, Tempo Mínimo De Permanência, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Princípios Da Administração Pública
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Parties

Rodrigo Canuto Machado

Autor/recorrido

União

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 37, IV, da Constituição Federal quanto à ordem de classificação em concurso de remoção
  3. 3 alegada violação ao art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei n. 8.112/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, verificou-se que não houve omissão; ademais, como o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional (art. 37, IV, CF/1988) não impugnado por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.