RMS 52296 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a regulamentação do TJMA condiciona a remoção à existência de vaga na unidade pretendida (não existente no caso), a junta médica oficial concluiu pela inexistência de doença que exigisse mudança de lotação, e a remoção do cônjuge decorreu de aprovação em concurso, não de interesse da Administração, de modo que não há hipótese legal taxativa que autorize o deslocamento pleiteado, sendo a proteção à família princípio não absoluto.

Parties: Recorrente: VANESSA CAROLINE DE OLIVEIRA GUERRA E SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Legal Topics: Remoção De Servidor, Acompanhamento De Cônjuge, Existência De Vaga Para Lotação, Proteção À Família, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente, Laudo De Junta Médica

Constitucional Administrativo Remoção De Servidor Acompanhamento De Cônjuge Existência De Vaga Para Lotação Proteção À Família Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente Laudo De Junta Médica

Case Brief

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Parties

VANESSA CAROLINE DE OLIVEIRA GUERRA E SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 Pode ser deferida remoção de servidor para acompanhar cônjuge na ausência de vaga na unidade de lotação?
2 Quando a aprovação em concurso que motivou a mudança do cônjuge afeta o direito subjetivo à remoção por acompanhamento?
3 Qual o papel do laudo de junta médica para remoção por motivo de saúde de dependente?