REsp 1960244 - DECISAO

REsp 1960244 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação e por não demonstrar contrariedade clara a dispositivo federal, incidindo a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou que a concessão de aposentadoria por invalidez gerou perda superveniente de objeto, ensejando extinção da ação sem resolução do mérito, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: GRACIELA FRIEDRICH; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial de GRACIELA FRIEDRICH; não conheço do recurso especial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Perda Superveniente De Objeto, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Remoção De Servidor Perda Superveniente De Objeto Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

GRACIELA FRIEDRICH

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 485, VI, do CPC em razão de aposentadoria por invalidez e perda superveniente de objeto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 36 da Lei n. 8.112/1990 quanto à remoção por motivo de saúde
  3. 3 possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão que reconheça remoção

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação e por não demonstrar contrariedade clara a dispositivo federal, incidindo a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou que a concessão de aposentadoria por invalidez gerou perda superveniente de objeto, ensejando extinção da ação sem resolução do mérito, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de GRACIELA FRIEDRICH; não conheço do recurso especial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Majoro em 2 (dois) pontos percentuais os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA (CPC/2015, art. 85, § 11).
  • Publique-se. Intimem-se.