REsp 1958879 - DECISAO

REsp 1958879 - DECISAO

O STJ decidiu que a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015 aplica-se aos julgamentos não unânimes de apelação interposta em sede de mandado de segurança; diante da não observância dessa técnica no tribunal a quo, o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para aplicação do art. 942, prejudicando-se, por ora, a análise das demais alegações de mérito.

Parties
Recorrente/impetrante: BRUNA BRITO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Stj, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Licença Para Acompanhar Cônjuge, Mandado De Segurança, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Licença Para Acompanhar Cônjuge Mandado De Segurança Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BRUNA BRITO FREITAS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Stj, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 36 da Lei nº 8.112/90 para remoção entre instituições de ensino federais distintas
  2. 2 incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 em apelação não unânime interposta em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015 aplica-se aos julgamentos não unânimes de apelação interposta em sede de mandado de segurança; diante da não observância dessa técnica no tribunal a quo, o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para aplicação do art. 942, prejudicando-se, por ora, a análise das demais alegações de mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015