RMS 67489 - DECISAO

RMS 67489 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido; além disso, entendeu-se que a remoção ex officio estava devidamente motivada por interesse público, atendia aos parâmetros do Ato TJPB nº 55/2019 e da Resolução CNJ nº 219/2016 e foi objeto de controle administrativo pelo CNJ sem apontamento de ilegalidade.

Parties
Impetrante/recorrente: CLODOALDO BARROS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte o Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Remoção De Servidor, Remoção Ex Officio, Competência Para Regulamentação Administrativa, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Motivação De Ato Administrativo, Princípio Da Supremacia Do Interesse Público, Aplicação Da Resolução CNJ Nº 219/2016
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Remoção De Servidor Remoção Ex Officio Competência Para Regulamentação Administrativa Nulidade Por Falta De Fundamentação Motivação De Ato Administrativo +2 more

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Parties

CLODOALDO BARROS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da remoção de ofício de oficial de justiça
  2. 2 competência para editar norma regulamentadora da remoção (Presidência vs Pleno do Tribunal)
  3. 3 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido; além disso, entendeu-se que a remoção ex officio estava devidamente motivada por interesse público, atendia aos parâmetros do Ato TJPB nº 55/2019 e da Resolução CNJ nº 219/2016 e foi objeto de controle administrativo pelo CNJ sem apontamento de ilegalidade.

Court Disposition

Conheço em parte o Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte o Recurso Ordinário e nego-lhe provimento