AREsp 1992792 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou que a multa diária fixada (R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00) é irrisória ou exorbitante; a revisão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do STJ no Resp 1.108.013/RJ e verificou-se ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Nulidade De Ato Administrativo, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios, Motivação De Atos Administrativos, Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Nulidade De Ato Administrativo Multa Cominatória (astreintes) Honorários Advocatícios Motivação De Atos Administrativos Prequestionamento E Súmulas

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 validade da remoção de servidor por falta de motivação
  3. 3 fixação e revisão de multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou que a multa diária fixada (R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00) é irrisória ou exorbitante; a revisão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do STJ no Resp 1.108.013/RJ e verificou-se ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.