REsp 1868864 - ACORDAO

REsp 1868864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes da Primeira Seção, a hipótese de remoção para acompanhamento de cônjuge prevista no art. 36, III, al. a, da Lei 8.112/1990 exige que a remoção do cônjuge tenha ocorrido de ofício ('no interesse da Administração' na acepção do inciso I), não se estendendo às situações em que o cônjuge se deslocou por concurso de remoção; assim, não estão preenchidos os requisitos legais para a remoção pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Remoção De Servidor, Acompanhamento De Cônjuge, Concurso De Remoção, Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Remoção De Servidor Acompanhamento De Cônjuge Concurso De Remoção Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990 Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 36, III, al. a, da Lei 8.112/1990 quando o cônjuge foi removido por meio de concurso de remoção
  2. 2 Requisitos para remoção para acompanhamento de cônjuge e interpretação restritiva das hipóteses do art. 36
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes da Primeira Seção, a hipótese de remoção para acompanhamento de cônjuge prevista no art. 36, III, al. a, da Lei 8.112/1990 exige que a remoção do cônjuge tenha ocorrido de ofício ('no interesse da Administração' na acepção do inciso I), não se estendendo às situações em que o cônjuge se deslocou por concurso de remoção; assim, não estão preenchidos os requisitos legais para a remoção pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.