AREsp 1874793 - DECISAO

AREsp 1874793 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou‑se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remoção De Servidor, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Remoção De Servidor Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 whether the decision failed to prequestion art. 489 §1º IV and art. 1.022 of the CPC/2015
  2. 2 whether removal between distinct federal universities is permitted under arts. 36 and 37 of Lei 8.112/90
  3. 3 whether the agravo attacked specifically the grounds of the decision as required by art. 932, III, CPC/2015 and Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou‑se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se