AREsp 1874793 - DECISAO

AREsp 1874793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com precedentes adequados, que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência do STJ; manteve-se o óbice decorrente da aplicação da Súmula 83/STJ e do entendimento de que a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Remoção De Servidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e seus efeitos sobre admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com precedentes adequados, que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência do STJ; manteve-se o óbice decorrente da aplicação da Súmula 83/STJ e do entendimento de que a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.