REsp 2123765 - DECISAO

REsp 2123765 - DECISAO

Houve erro material no acórdão do Tribunal de origem que utilizou fundamentos e fatos alheios ao processo, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante/recorrido: Jose Aglésio Coelho de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Mandado De Segurança, Motivação Do Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Erro Material, Anulação De Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Mandado De Segurança Motivação Do Ato Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Jose Aglésio Coelho de Alencar

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na remoção de servidor
  3. 3 erro material no acórdão do Tribunal a quo que tratou de fatos alheios ao processo

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão do Tribunal de origem que utilizou fundamentos e fatos alheios ao processo, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.