REsp 2103547 - DECISAO

REsp 2103547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e não demonstraram, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a denegação da segurança na falta da graduação exigida pelo edital e na discricionariedade administrativa para definir o perfil do certame.

Parties
Recorrente/impetrante: ELYDIANA DE SOUZA SOARES PONTES; Autoridade Coatora: Instituto Federal do Ceará - IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Requisitos De Edital, Discricionariedade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Administrativo Servidores Públicos Remoção De Servidor Requisitos De Edital Discricionariedade Administrativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELYDIANA DE SOUZA SOARES PONTES

Recorrente/impetrante

Instituto Federal do Ceará - IFCE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação em concurso de remoção quando o candidato possui qualificação profissional superior à exigida
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos previstos em edital para participação em processo seletivo de remoção
  3. 3 requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e não demonstraram, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a denegação da segurança na falta da graduação exigida pelo edital e na discricionariedade administrativa para definir o perfil do certame.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC