AREsp 2540462 - DECISAO

AREsp 2540462 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); no mérito processual, o Tribunal de origem considerou que a nulidade da remoção foi matéria deduzida pelas partes e reconhecida corretamente diante da ausência de motivação idônea.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Nulidade De Ato Administrativo, Princípio Da Congruência, Desvio De Função, Súmula 7/stj, Redução De Jornada De Trabalho
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Nulidade De Ato Administrativo Princípio Da Congruência Desvio De Função Súmula 7/stj Redução De Jornada De Trabalho

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Parties

MUNICÍPIO DE MARCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141 e 492 do CPC (princípio da congruência)
  2. 2 decisão ex officio sobre nulidade de remoção
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); no mérito processual, o Tribunal de origem considerou que a nulidade da remoção foi matéria deduzida pelas partes e reconhecida corretamente diante da ausência de motivação idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.