REsp 2133234 - DECISAO

REsp 2133234 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e proveu-se nessa extensão, porque a fundamentação do acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ quanto à aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990 (remoção por motivo de saúde) e porque o Tribunal de origem não examinou adequadamente o preenchimento dos requisitos legais; determinou-se o retorno dos autos à origem para que a remoção seja analisada conforme a orientação desta Corte (com observância da necessidade de comprovação por junta médica oficial e demais requisitos legais).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: IFPI - Instituto Federal do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Autos Retornam À Origem Para Nova Análise
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; autos retornem à origem para nova análise em conformidade com a orientação do STJ.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Remoção Por Motivo De Saúde, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Estágio Probatório, Perícia Médica Oficial
Processual Civil Direito Administrativo Remoção De Servidor Remoção Por Motivo De Saúde Prequestionamento Cerceamento De Defesa Estágio Probatório Perícia Médica Oficial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

IFPI - Instituto Federal do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Autos Retornam À Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 4º e 6º da Lei 8.069/90 (ECA)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 226 da CF/1988
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990 (remoção por motivo de saúde)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e proveu-se nessa extensão, porque a fundamentação do acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ quanto à aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990 (remoção por motivo de saúde) e porque o Tribunal de origem não examinou adequadamente o preenchimento dos requisitos legais; determinou-se o retorno dos autos à origem para que a remoção seja analisada conforme a orientação desta Corte (com observância da necessidade de comprovação por junta médica oficial e demais requisitos legais).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; autos retornem à origem para nova análise em conformidade com a orientação do STJ.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que analise o caso em conformidade com a orientação desta Corte.