AREsp 2634326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao apreciar a remoção e aplicar, conforme precedentes desta Corte, a teoria do fato consumado em situação excepcional, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ulterior reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Ana Cláudia Dias Lima Seixas; Apelado: Valter Leonel Coelho Seixas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Remoção De Servidor Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 211/stj E 282/stf

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ana Cláudia Dias Lima Seixas

Recorrida

Valter Leonel Coelho Seixas

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 violação ao art. 36, III, a, da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao apreciar a remoção e aplicar, conforme precedentes desta Corte, a teoria do fato consumado em situação excepcional, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ulterior reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial