REsp 1987165 - DECISAO

REsp 1987165 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção (EREsp 1.247.360/RJ) de que a alínea "a" do inciso III do art. 36 da Lei 8.112/90 deve ser interpretada restritivamente, exigindo que o cônjuge tenha sido deslocado de ofício no interesse da Administração; a remoção decorrente de concurso interno a pedido não configura essa hipótese, motivo pelo qual o acórdão regional que havia reconhecido o direito à remoção foi afastado.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA DO SUL - UFFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento
Legal Topics
Remoção De Servidor, Acompanhamento De Cônjuge, Art. 36 Da Lei 8.112/90, Concurso Interno De Remoção, Interesse Da Administração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Acompanhamento De Cônjuge Art. 36 Da Lei 8.112/90 Concurso Interno De Remoção Interesse Da Administração Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA DO SUL - UFFS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 36, III, alínea a, da Lei 8.112/90 quanto à possibilidade de remoção para acompanhar cônjuge removido por concurso interno de remoção
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência da Primeira Seção (EREsp 1.247.360/RJ) que admite interpretação restritiva do art. 36, III, a
  3. 3 Exigência de especificação de omissão para alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção (EREsp 1.247.360/RJ) de que a alínea "a" do inciso III do art. 36 da Lei 8.112/90 deve ser interpretada restritivamente, exigindo que o cônjuge tenha sido deslocado de ofício no interesse da Administração; a remoção decorrente de concurso interno a pedido não configura essa hipótese, motivo pelo qual o acórdão regional que havia reconhecido o direito à remoção foi afastado.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e provido
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015