Pet 17009 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via recursal, uma vez que o acórdão recorrido deveria ter sido impugnado por recurso especial, configurando erro grosseiro; subsidiariamente, em cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito face à motivação da Portaria e à ausência de direito à inamovibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
- Legal Topics
- Remoção De Servidor, Tutela Provisória De Urgência, Inamovibilidade, Erro Grosseiro Na Escolha Do Recurso, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência para julgamento de recurso ordinário (art. 105, II, b, CF)
- 2 requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 CPC)
- 3 presunção de legalidade do ato administrativo e necessidade de motivação da portaria
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via recursal, uma vez que o acórdão recorrido deveria ter sido impugnado por recurso especial, configurando erro grosseiro; subsidiariamente, em cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito face à motivação da Portaria e à ausência de direito à inamovibilidade.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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