RMS 73799 - DECISAO

RMS 73799 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo à remoção: a junta médica oficial indeferiu o pedido, concluindo que os horários das sessões de terapia são compatíveis com a jornada do servidor, não havendo prova incontestável que justifique o deferimento; além disso, o mandado de segurança não comporta dilação probatória e existem mecanismos administrativos alternativos para compatibilizar o atendimento da necessidade familiar com o interesse público.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Administração do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso ordinário negado
Legal Topics
Remoção De Servidor, Direito Líquido E Certo, Junta Médica Oficial, Lei 1.818/07, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remoção De Servidor Direito Líquido E Certo Junta Médica Oficial Lei 1.818/07 Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Administração do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à remoção do servidor para acompanhar dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 Precedência e suficiência da prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Condicionamento da remoção à comprovação por junta médica oficial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo à remoção: a junta médica oficial indeferiu o pedido, concluindo que os horários das sessões de terapia são compatíveis com a jornada do servidor, não havendo prova incontestável que justifique o deferimento; além disso, o mandado de segurança não comporta dilação probatória e existem mecanismos administrativos alternativos para compatibilizar o atendimento da necessidade familiar com o interesse público.

Court Disposition

recurso ordinário negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se