REsp 2155387 - DECISAO

REsp 2155387 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por visar o reexame de decisão que concedeu tutela antecipada/liminar, situação em que, em regra, não cabe recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e porque não foi apontada ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015 cuja demonstração autorizaria o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAMON GHISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remoção De Servidor, Tutela Provisória (antecipação De Tutela/liminar), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 36 Lei 8.112/1990, Art. 300 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Remoção De Servidor Tutela Provisória (antecipação De Tutela/liminar) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Art. 36 Lei 8.112/1990 +1 more

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Parties

RAMON GHISI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede tutela antecipada/liminar
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 Interpretação do art. 36 da Lei 8.112/1990 quanto ao direito de remoção por deslocamento de cônjuge/companheiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por visar o reexame de decisão que concedeu tutela antecipada/liminar, situação em que, em regra, não cabe recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e porque não foi apontada ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015 cuja demonstração autorizaria o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.