REsp 2096063 - DECISAO

REsp 2096063 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência do STJ de que o cargo de professor federal integra um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, é admissível a remoção entre institutos/universidades federais; ademais, a realização de perícia médica judicial com quesitação pelas partes supriu a exigência de comprovação por junta médica oficial; demonstrada a necessidade de tratamento multidisciplinar em Fortaleza e a imprescindibilidade da presença materna, não há motivo para reformar o acórdão e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ; Apelante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO; Autora/recorrida: Maria Daniele Gomes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Remoção De Servidor, Servidor Público Federal, Saúde De Dependente, Junta Médica Oficial, Perícia Judicial, Quadro Único De Pessoal, Art. 36 Da Lei 8.112/1990, Proteção À Criança
Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Servidor Público Federal Saúde De Dependente Junta Médica Oficial Perícia Judicial Quadro Único De Pessoal +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO

Apelante

Maria Daniele Gomes de Lima

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção de servidor público federal entre institutos/universidades distintos para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Se a perícia médica judicial supre a exigência de comprovação por junta médica oficial
  3. 3 Comprovação da necessidade de tratamento do dependente e da imprescindibilidade da presença da mãe

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência do STJ de que o cargo de professor federal integra um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, é admissível a remoção entre institutos/universidades federais; ademais, a realização de perícia médica judicial com quesitação pelas partes supriu a exigência de comprovação por junta médica oficial; demonstrada a necessidade de tratamento multidisciplinar em Fortaleza e a imprescindibilidade da presença materna, não há motivo para reformar o acórdão e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil