REsp 2169066 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão do recorrente foi acolhida pelo Tribunal de origem ao julgar procedente os embargos de declaração, havendo ausência de sucumbência do sindicato quanto aos pontos objeto do inconformismo, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (ausência De Interesse Recursal)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Concurso De Remoção, Honorários Advocatícios Recursais, Interesse Recursal, Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Concurso De Remoção Honorários Advocatícios Recursais Interesse Recursal Sucumbência

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (ausência De Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de concurso de remoção antes de oferta de vagas a novos servidores
  2. 2 Existência de interesse recursal diante de acolhimento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão do recorrente foi acolhida pelo Tribunal de origem ao julgar procedente os embargos de declaração, havendo ausência de sucumbência do sindicato quanto aos pontos objeto do inconformismo, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.